Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PRÓPRIA PELO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA LEGÍTIMA.

1. COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SEM CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)