Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. Lei 11.445/2007, art. 45 C.C. art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.