Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega não ser usuária do serviço de fornecimento de água prestado, por abastecer seu imóvel exclusivamente por poço artesiano, pleiteando a inexigibilidade de débitos decorrentes de cobrança de tarifa mínima, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da regularidade da cobrança realizada com base na disponibilidade do serviço público. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)