Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 45. OBRIGAÇÃO QUE DEIXA DE SER CONTRATUAL E PASSA A SER LEGAL. USO PELA AUTORA DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. art. 30 III E IV, DA LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, ASSIM COMO DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.