1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO, QUE ESCAPAM AO ÂMBITO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO REQUISITO ALTERNATIVO PREVISTO NO ART. 313, II, DO CÓDIGO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO NO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 147 E 147-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULUM IN LIBERTATIS FUNDADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇAO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em decorrência da prática, em tese, do delito previsto no art. 147, §1º, do CP, no contexto da Lei 11.340/2006, após prisão em flagrante ocorrida em 13/04/2025. O impetrante alegou atipicidade da conduta, excludente de ilicitude, ausência de justa causa e desproporcionalidade da prisão, requerendo a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do habeas corpus, com denegação da ordem na parte conhecida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a legalidade da custódia e a presença dos requisitos que justificam a medida cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do delito e na reincidência do paciente em crimes relacionados à violência doméstica.4. Os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva permanecem válidos, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.5. Não foram apresentadas novas circunstâncias que justificassem a revogação da prisão preventiva, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da demonstração de risco à ordem pública, especialmente em casos de violência doméstica, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a proteção da vítima e a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, II; CP, art. 147, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.03.2021; TJPR, HC 155.702/GO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.04.2010; TJPR, AgRg no HC 725.065/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.03.2022.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (fatos 1 e 3), art. 129, §13º do CP (fato 2) e art. 147, §1º do CP (fato 4), c/c art. 61, II, ‘f’ do CP (no que couber), em observância aos ditames do art. 7º da Lei Maria da Penha.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantia a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, após o réu, ao que tudo indica, agredir fisicamente a mesma.4. O crime cometido contra a vítima demonstra o risco concreto da prática de novos delitos contra ela, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante da gravidade das condutas delitivas..Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000564-84.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025.... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO ALINHADA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I.
Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve sua prisão preventiva decretada pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantia a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima.4. Os crimes cometidos demonstram o risco concreto da prática de novos delitos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante da gravidade das condutas delitivas..Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020793-65.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Incabível a alegação de insuficiência probatória a ensejar a absolvição se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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7 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CUIDADOS MÉDICOS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
-Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da aplicação da Lei Penal, e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. Não é permitida a concessão da liberdade provisória nas hipóteses de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º. ... ()
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8 - TJDF Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Raio de distanciamento. Prova. Risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Reclamação julgada improcedente.
I - Caso em exame ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PLEITO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica, com alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e pedido de revogação da prisão, que já havia sido indeferido em decisões anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento das medidas protetivas de urgência e a necessidade de garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. O paciente descumpriu medidas protetivas de urgência, enviando mensagens à vítima e violando sua residência.4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a periculosidade concreta do paciente e o risco de reiteração delitiva.5. Não foram apresentadas circunstâncias que justificassem a revogação da prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada.6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para garantir a segurança da vítima e da sociedade.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de violência doméstica é justificada quando há descumprimento de medidas protetivas de urgência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para a revogação da custódia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, III, e 316; Lei 11.340/2006, art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074589-10.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.05.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001262-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 04.03.2021... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em face das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência.... ()
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INJÚRIA, E PERSEGUIÇÃO, TODOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 e CPP art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado a fim de questionar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente pelo seu suposto envolvimento nos delitos de ameaça e perseguição, no âmbito doméstico e familiar.... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA.
I. Caso em exame:... ()
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13 - TJRS HABEAS CORPUS. PARCIAL CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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14 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO FOI CAUSADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM.I.
Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, após ameaças proferidas à vítima, com base na Lei 11.340/2006. O impetrante alega que a conduta da noticiante afasta a tese de descumprimento das medidas e requer a revogação da prisão preventiva, além da revogação das medidas protetivas, ou, subsidiariamente, a imposição de outras medidas complementares. A decisão recorrida negou o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e na manutenção das medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada devido ao descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.4. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrassem abuso de poder ou constrangimento ilegal em relação à prisão do paciente.5. As medidas cautelares alternativas pleiteadas já haviam sido determinadas pelo Juízo e não foram revogadas, não havendo necessidade de sua reiteração.6. O processo tramita regularmente e sem desídia do Judiciário, não restando configurado o excesso de prazo.IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: «A decretação da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, especialmente quando há indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, III, 319 e 647; Lei 11.340/06, art. 12-C, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0006544-46.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; STJ, AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, HC 0106927-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 0113572-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, 0120182-57.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, HC 0133417-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, HC 0104230-38.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; STJ, HC 518.972/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019.... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RISCO À VÍTIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1.
Habeas corpus impetrado pelo paciente, que se encontra preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima. O impetrante, policial militar, argumenta que não há provas de ameaças e que a prisão prejudica suas responsabilidades familiares. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva, fundamentando ... ()
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18 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
I -Caso em exame ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I CASO EM EXAME. 1.O paciente insurge-se contra a decisão proferi-da pelo Magistrado a quo, que decretou a sua pri-são preventiva, diante da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, §1º ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. ... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - TESES DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -
Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. ... ()
