Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (fatos 1 e 3), art. 129, §13º do CP (fato 2) e art. 147, §1º do CP (fato 4), c/c art. 61, II, ‘f’ do CP (no que couber), em observância aos ditames do art. 7º da Lei Maria da Penha.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantia a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, após o réu, ao que tudo indica, agredir fisicamente a mesma.4. O crime cometido contra a vítima demonstra o risco concreto da prática de novos delitos contra ela, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante da gravidade das condutas delitivas..Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000564-84.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025.... (Continua)