Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RISCO À VÍTIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado pelo paciente, que se encontra preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima. O impetrante, policial militar, argumenta que não há provas de ameaças e que a prisão prejudica suas responsabilidades familiares. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva, fundamentando ... (Continua)