1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DECISÓRIO. ÔNUS AO RECORRENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. INSTRUMENTO QUE DEMONSTRA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 201 A 204 DO CTN) DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS, CÁLCULOS E SITUAÇÃO ATUAL A SEREM APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PERMITE A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE DEVEM SER RESGUARDADOS.-
Em que pese o parecer opinativo do Ministério Público, de não conhecimento do recurso por ter sido interposto contra mero despacho irrecorrível, a determinação de emenda da petição inicial não se limita a impulsionar o feito, mas tem verdadeiro cunho decisório, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, acarretando ônus à parte, de modo que cabível a interposição de recurso na forma da Lei 11.101/2005, art. 189, II.- A presunção de certeza e liquidez dos créditos públicos regularmente inscritos são extraídas do instrumento de certidão de dívida ativa, em que deve constar, dentre outros, os parâmetros para o cálculo e a natureza (arts. 201 a 204 do CTN c/c Lei 6.830/80, art. 3º, dados que possibilitam a aferição da adequação da apresentação da Fazenda Pública pelos interessados, e exercício do contraditório em eventual objeção.- Assim, embora o legislador não tenha expressamente determinado a juntada das certidões de dívida ativas, a partir da interpretação do disposto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, caput e parágrafos, extrai-se ser devida, a fim de se demonstrar e possibilitar a fiscalização da relação de créditos, classificação e situação atual apresentados pela Fazenda Pública.Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE EXINÇÃO DO FEITO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.
-Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, XIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE CUNHO DECISÓRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO DECORRE DE SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. INSTRUMENTO QUE DEMONSTRA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 201 A 204 DO CTN) DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS, CÁLCULOS E SITUAÇÃO ATUAL A SEREM APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PERMITE A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELOS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE DEVEM SER RESGUARDADOS.-
Em que pese o parecer opinativo do Ministério Público de não conhecimento do recurso por ter sido interposto contra mero despacho irrecorrível, a determinação de emenda da petição inicial não se limita a impulsionar o feito, mas tem verdadeiro cunho decisório, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, acarretando ônus à parte, de modo que cabível a interposição de recurso na forma da Lei 11.101/2005, art. 189, II- A presunção de certeza e liquidez dos créditos públicos regularmente inscritos é extraída do instrumento de certidão de dívida ativa, em que deve constar, dentre outros, os parâmetros para o cálculo e a natureza (arts. 201 a 204 do CTN c/c Lei 6.830/80, art. 3º, dados que possibilitam a aferição da adequação da apresentação da Fazenda Pública pelos interessados, e exercício do contraditório em eventual objeção.- Assim, embora o legislador não tenha expressamente determinado a juntada das certidões de dívida ativas, a partir da interpretação do disposto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, caput e parágrafos, extrai-se ser devida a fim de se demonstrar e possibilitar a fiscalização da relação de créditos, classificação e situação atual apresentados pela Fazenda Pública.Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito processual civil e recuperação judicial. Recurso especial. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade circunstancial do tema 1076/STJ. Deficiência na impugnação específica quanto à falta de atribuição de valor à causa e à ausência de proveito econômico imediato. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão que manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão da ausência de proveito econômico direto na impugnação de crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.101/05, art. 17 C/C ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cuida-se de Requerimento de Habilitação de Crédito, no qual a habilitante, ora Apelante, pleiteia que a inclusão do seu crédito, decorrente de condenação das habilitadas nos autos do processo 5000131-34.2017.8.24.0135, no Quadro Geral de Credores - QGC, na Classe III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Prazo processual. Contagem. Dias úteis. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação conjunta dos arts. 219 e 1.046, § 2º, do CPC, c/c Lei 11.101/2005, art. 189, reconhece que, aos prazos previstos na Lei 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processuais, deve ser aplicada a contagem em dias úteis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Cabível o recurso de agravo de instrumento de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, a teor do disposto no Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o levantamento pela executada de quantias bloqueadas, em razão de tutela cautelar antecedente de recuperação judicial concedida antes da constrição - Inconformismo das partes - Recursos julgados em conjunto, por versarem sobre a mesma controvérsia, evitando-se decisões conflitantes - Questão que se resolve pela análise da extensão temporal da tutela cautelar antecedente concedida em agravo de instrumento interposto perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal - Intervalo de 60 dias relativo à tutela cautelar antecedente que já se completou - Se levado em consideração o termo inicial mais próximo deste julgamento, a data de publicação do acórdão confirmatório da decisão monocrática que deferiu a tutela cautelar à executada, houve o transcurso de 60 dias entre 11/12/2024 e 09/02/2025, realizando-se a contagem de forma corrida, que abrange feriados e, inclusive, o recesso forense, por tratar-se de prazo de direito material, em conformidade com a Lei 11.101/2005, art. 189 - Logo, escoado o lapso de 60 dias, deixa a providência de surtir efeitos, não tendo ela o condão de invalidar, retroativamente, o bloqueio outrora efetuado na execução, por possuir finalidade específica e acessória e, principalmente, porque a devedora não demonstrou o ajuizamento de recuperação judicial ou que a condicional indisponibilidade da importância bloqueada teria inviabilizado a celebração de compromissos durante o período de suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o levantamento pela executada de quantias bloqueadas, em razão de tutela cautelar antecedente de recuperação judicial concedida antes da constrição - Inconformismo das partes - Recursos julgados em conjunto, por versarem sobre a mesma controvérsia, evitando-se decisões conflitantes - Questão que se resolve pela análise da extensão temporal da tutela cautelar antecedente concedida em agravo de instrumento interposto perante a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal - Intervalo de 60 dias relativo à tutela cautelar antecedente que já se completou - Se levado em consideração o termo inicial mais próximo deste julgamento, a data de publicação do acórdão confirmatório da decisão monocrática que deferiu a tutela cautelar à executada, houve o transcurso de 60 dias entre 11/12/2024 e 09/02/2025, realizando-se a contagem de forma corrida, que abrange feriados e, inclusive, o recesso forense, por tratar-se de prazo de direito material, em conformidade com a Lei 11.101/2005, art. 189 - Logo, escoado o lapso de 60 dias, deixa a providência de surtir efeitos, não tendo ela o condão de invalidar, retroativamente, o bloqueio outrora efetuado na execução, por possuir finalidade específica e acessória e, principalmente, porque a devedora não demonstrou o ajuizamento de recuperação judicial ou que a condicional indisponibilidade da importância bloqueada teria inviabilizado a celebração de compromissos durante o período de suspensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é «manifestamente concursal visto que seu fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência do credor.
Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Data a ser considerada como fato gerador corresponde àquela em que foi proferida a sentença - Em que pese a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravante em segundo grau, a fixação se deu na sentença - Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Entendimento do C. STJ no sentido de que o direito aos honorários nasce com a sentença e, se arbitrados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dele decorrente deve ser considerado como concursal, independente da data do trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
