Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Cabível o recurso de agravo de instrumento de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, a teor do disposto no Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II.... ()
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