Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Prazo processual. Contagem. Dias úteis. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação conjunta dos arts. 219 e 1.046, § 2º, do CPC, c/c Lei 11.101/2005, art. 189, reconhece que, aos prazos previstos na Lei 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processuais, deve ser aplicada a contagem em dias úteis.... (Continua)