Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e recuperação judicial. Recurso especial. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade circunstancial do tema 1076/STJ. Deficiência na impugnação específica quanto à falta de atribuição de valor à causa e à ausência de proveito econômico imediato. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão que manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão da ausência de proveito econômico direto na impugnação de crédito.... (Continua)