1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ARMAS DE FOGO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das armas de fogo registradas em nome do executado, sob o fundamento de que sua constrição violaria a regulamentação específica do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se armas de fogo podem ser objeto de penhora para garantir a satisfação de obrigação executiva, considerando as restrições impostas pela legislação de regência.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 789 prevê que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo restrições legais expressas.O CPC, art. 833 elenca os bens impenhoráveis, sem incluir armas de fogo, que, por sua vez, são bens alienáveis sujeitos a regulamentação específica.O art. 48, parágrafo único, da Portaria 036-DMB/1999, do Ministério da Defesa, prevê expressamente a possibilidade de alienação judicial de armamentos, desde que respeitados os requisitos legais de aquisição.O STJ (STJ) firmou entendimento no sentido de que armas de fogo podem ser penhoradas, desde que sua alienação observe as restrições legais para comercialização e posse.A decisão agravada se fundamentou na Lei 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas de fogo, mas não estabelece impedimento à penhora desses bens.O Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu, em casos análogos, a possibilidade de penhora e expropriação de armas de fogo, desde que observadas as normas aplicáveis à sua comercialização.IV. DISPOSITIVO ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ANPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE, CUMPRIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES.
I - O juízo de origem, ao indeferir expressamente a devolução da única arma de fogo registrada em nome do postulante, implicitamente negou a restituição dos demais armamentos, os quais sequer possuem documentação em seu nome. Desse modo, não se verifica violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da CF. Preliminar rejeitada.... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da Psicologia, nos termos do edital, não havendo relevância no fato de o laudo haver sido elaborado após o ajuizamento da ação, na medida em que se fundamentou em exames colhidos à época da avaliação psicológica do autor. Impropriedade, ademais, de se submeter o candidato a avaliação diversa daquela aplicada aos demais candidatos, sob pena de agravo ao princípio da isonomia. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Perícia produzida no curso do processo que concluiu pela inaptidão do candidato à época dos fatos. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - GCM - EDITAL 01/2023 -
Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, considerado inapto no Exame Psicológico - Insurgência contra o deferimento da liminar postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravado no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso - REFORMA DO DECISUM - Preliminar de não cumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, afastada - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 84/2023 - SEPLA-RH - GCM -
Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, considerado inapto no Exame Psicológico - Indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravante no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso até a decisão final da ação anulatória - Alegação de violação à a Lei de Acesso à Informação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravante, sobretudo no tocante à inexistência de qualquer prova ou mesmo indício da alegada negativa de acesso às razões de sua inaptidão - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Prequestionamento anotado - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 4º c/c CP, art. 147 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II e Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
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18 - STJ Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.
«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público para guarda portuário. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, objetivando a nulidade do ato administrativo que os excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Guarda Portuário, por serem considerados inaptos no exame psicológico. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Porte de arma de fogo. Indeferido o registro por ausência de requisitos legais. Existência de quatro termos circunstanciados. Necessidade de comprovação de idoneidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra a União, visando obter renovação do registro de porte de arma de fogo, uma vez que na via administrativa foi indeferida em virtude do não preenchimento do requisito de idoneidade, por constarem quatro Termos circunstanciados em nome do impetrante. ... ()
