1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA.
Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa legal. CCB, art. 406. Taxa selic.
1 - A partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic; passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA NÃO AFASTADA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. VINCULAÇÃO DAS PARTES. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. TEMA 996 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O CDC - CDC consagra o Princípio da Vinculação da Oferta (arts. 30 e 48), segundo o qual tudo aquilo que foi proposto e informado objetivamente pelo fornecedor, por qualquer meio de comunicação, vincula e passa a integrar o contrato. Doutrina. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Taxa legal CCB, art. 406. Taxa selic.
1 - A partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação revisional, limitando os juros a taxa média de mercado, e a devolução dos valores na forma simples até 30/03/2021, e na forma dobrada após esta data.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) averiguar o interesse recursal da parte; ii) definir se são abusivos os juros remuneratórios contratados pela instituição financeira, considerando a taxa média de mercado; (iii) estabelecer se há necessidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de capitalização de juros, uma vez que tal matéria não foi debatida na sentença, nem reconhecida sua ilegalidade, resultando na ausência de interesse recursal. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÍNDICE DE JUROS CORREÇÃO. NÃO ESTIPULADO. LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA). IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil para atualizar as disposições sobre correção monetária e juros de mora: na ausência de pactuação expressa, os juros de mora devem ser fixados pela taxa legal, ou seja, pela Selic deduzida a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos arts. 406 e 389. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTROLE DE ONEROSIDADE - POSSIBILIDADE -REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS - PÓS LEI 14.905.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o Nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO.
Declaratória de inexistência de contrato de seguro. Desconto em conta corrente de prêmio mensal no valor de R$ 79,80 que perdurou por mais de quatro anos. Sentença apelada que condenou a ré na restituição simples do indébito, rejeitando o pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor sustentando a admissibilidade de concessão do crédito indenizatório. Lesão de direito de personalidade que se verifica quando o desconto indevido importar em diminuição do valor do benefício previdenciário, com potencial prejuízo à subsistência, ainda que este último não esteja efetivamente demonstrado. Precedentes. Hipótese dos autos em que o período pelo qual perduraram as cobranças indevidas resulta em potencial prejuízo à subsistência do apelante, caracterizando, assim, lesão de ordem moral. Autor que pleiteia o arbitramento de indenização no valor de vinte salários mínimos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, arbitrando indenizações em hipóteses análogas, que oscilam dentro dos limites de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Considerando-se os valores debitados e o período pelo qual perdurou a cobrança indevida, é admissível o arbitramento no valor de R$ 8.000,00. Atualização monetária e juros de mora legais. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à apreciação da Corte Especial do C. Superior Tribunal de justiça para que fosse uniformizada a interpretação do art. 406 do Código Civil em sua redação original, determinando-se que: «os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento". Entendimento que deve ser aplicado às ações em curso. Precedentes. Superveniente alteração dos art. 406 e 389 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o CCB, art. 1.063 e o CCB/2002, art. 406. Novas regras de atualização monetária e juros legais que devem incidir a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação consignatória c/c indenizatória fundada na não contratação de serviços adicionais ao fornecimento de internet banda larga. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 14.120,00, Busca a ré-apelante que a reprodução de tela sistêmica seja recebida como prova documental da contratação de serviços pela consumidora, suscitando a aplicação dos 369, 412 e 422 do CPC. Valoração dos documentos encartados como insuficientes para demonstração da regular contratação dos serviços que não decorre da inadmissão de que a reprodução de registros eletrônicos seja usada como meio de prova, mas da insuficiência de seu teor para tal desiderato. Tratando-se de documento não emitido ou subscrito pela autora, não está apto a demonstrar que a apelada tenha prestado declaração de vontade aderindo ao plano de serviços cuja cobrança é impugnada pela autora. Documentos que somente provam que a apelante incluíra em seu sistema a prestação de tais serviços à consumidora, porém, não corporifica declaração de vontade da consumidora. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da cobrança. Condenação no pagamento de indenização por danos morais fundada no dispêndio de tempo da autora (teoria do desvio produtivo do consumido). Emprego infrutífero de tempo e energia do consumidor na resolução do conflito, abarcado pela «teoria do desvio produtivo do consumidor, que não tem o condão de gerar crédito à reparação moral em toda e qualquer hipótese de descumprimento contratual envolvendo relação de consumo. Utilização dos meios de atendimento disponibilizados ao consumidor que, quaisquer que sejam suas solicitações, sempre importará em dispêndio de tempo, não sendo razoável considerar que o desempenho de interação ou atividade necessária à resolução de demanda de consumo reverbere necessariamente na esfera existencial do consumidor enquanto ser biológico, moral e social. Teóricos de tal modalidade de dano estabelecem como elemento de conexão entre o empenho de tempo e a lesão a direito de personalidade, o adiamento ou a supressão de atividades existenciais. Hipótese dos autos em que a autora demonstrou ter por diversas vezes buscado atendimento telefônico para impugnar a cobrança, inclusive por meio atendimento presencial em uma de suas lojas e acionamento da ouvidoria. Circunstâncias fáticas que evidenciam o desvio anormal de tempo da autora para a resolução de conflito. Indenização arbitrada que, contudo, comporta redução. Atualização monetária e juros de mora legais. Alteração dos art. 406 e 389 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o CCB, art. 1.063 e o CCB/2002, art. 406. Novas regras de atualização monetária e juros legais que devem incidir a partir de 30/08/2024. Recurso parcialmente provido.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM LINHA FÉRREA.
Alegação de que o vagão circulava lotado e com as portas abertas. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da condenação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. O autor instruiu sua petição inicial com documentos expedidos pelo Hospital Estadual Adão Pereira Nunes; laudos médicos indicando que permaneceu internado entre 28/08/2018 e 02/10/2018, necessitando de repouso por mais 60 dias; e boletim de emergência, que registra sua entrada na unidade hospitalar em decorrência de acidente em linha férrea, com fratura exposta do tornozelo. Ao contestar, a parte ré alegou culpa exclusiva da vítima. Testemunhas não compareceram à AIJ. É incontroversa a ocorrência de acidente envolvendo o autor, enquanto era transportado em composição férrea da ré. Responsabilidade objetiva, regulada pelo art. 37, §6º, da CF/88, que adotou a Teoria do Risco Administrativo. Para afastar a sua responsabilidade caberia à ré demonstrar cabalmente que não houve defeito na prestação do serviço, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - o que não ocorreu nos autos. Violação da cláusula de incolumidade psicofísica da parte consumidora. Parte ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$8.000,00, posto que adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Precedentes. A parte ré pleiteia a aplicação da Lei 14.905/1924 à hipótese. Porém, a referida lei somente entrou em vigor, no que diz respeito à inclusão do § 2º na Lei 10.406/02, art. 406, na data da sua publicação, que ocorreu em 28/06/2024, posteriormente à prolação da sentença, havida em 09/05/2024. Índices mantidos, em respeito ao Princípio Tempus Regit Actum. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória de obrigação de pagar. Inversão da multa contratual. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, que, em sede de liquidação de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor devido em R$47.159,72. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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18 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial contrato bancário. Ação de repetição de indébito. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Correção de débitos judiciais. Juros de mora. Art. 406 do cc/02. Aplicação da taxa selic. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
