Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos da ação revisional, limitando os juros a taxa média de mercado, e a devolução dos valores na forma simples até 30/03/2021, e na forma dobrada após esta data.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) averiguar o interesse recursal da parte; ii) definir se são abusivos os juros remuneratórios contratados pela instituição financeira, considerando a taxa média de mercado; (iii) estabelecer se há necessidade de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de capitalização de juros, uma vez que tal matéria não foi debatida na sentença, nem reconhecida sua ilegalidade, resultando na ausência de interesse recursal. ... (Continua)