Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória de obrigação de pagar. Inversão da multa contratual. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial.... (Continua)