Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa legal. CCB, art. 406. Taxa selic.

1 - A partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic; passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.... (Continua)