Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÍNDICE DE JUROS CORREÇÃO. NÃO ESTIPULADO. LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA). IRRETROATIVIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil para atualizar as disposições sobre correção monetária e juros de mora: na ausência de pactuação expressa, os juros de mora devem ser fixados pela taxa legal, ou seja, pela Selic deduzida a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos arts. 406 e 389. ... (Continua)