Lei 9.784/1999, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se pretende a apresentação de resposta a requerimento administrativo deflagrado há mais de um ano. Os Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 impõem à Administração Pública o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 dias. Imposição obrigacional de fazer que restou irrecorrida. Descontentamento da parte autora, exclusivamente com relação aos honorários de sucumbência. Correta a utilização dos parâmetros do §2º do art. 85 ao caso, inexistindo justificativa para que tal verba seja fixada por equidade. Majoração para 20% do valor da causa que, contudo, adequa-se melhor à hipótese. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Mandado de Segurança, via constitucional célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

3 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... (Continua)

4 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO. INEXISTENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA DECISÃO. LEI 9.784/1999, art. 49. CÔMPUTO APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 25. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DEVER CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA ESTATAL. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, tem o Poder Público o dever constitucional de se pronunciar, em prazo razoável, sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados. Dever de emitir decisão também legalmente estabelecido na Lei 9.784/99, art. 48. Ultrapassado, em muito e sem qualquer justificativa, o prazo de até 30 dias previsto na Lei 9.784/99, art. 49, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/01, para tomada de decisão em procedimento administrativo instaurado pelo Impetrante, caracterizada está violação aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da celeridade. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL INSALUBRE. DEMORA EXCESSIVA EM SUA ANÁLISE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 

1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas-corpus ou «habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO.  FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

Mandado de segurança contra ato da Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à apreciação de pedido administrativo de revalidação de alvará de funcionamento. A r. sentença concedeu a segurança para determinar a análise administrativa do pedido inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer da legalidade da demora na análise do pedido administrativo. ... (Continua)

17 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão formulada em face do distrito federal. Posição ativa. Servidora pública aposentada. Causa de pedir. Demora na concessão da aposentadoria. Aposentação concedida. Pretensão de indenização do período trabalhado após o pedido. Cabimento. Modulação da composição devida. Falha imputada à administração. Caracterização. Sentença. Deferimento de pedido indenizatório à guisa de dano moral. Pretensão não formulada. Julgamento extra petita. Qualificação. Sentença cassada e mérito examinado em conformação com os limites da causa. Pedido parcialmente acolhido. Apelos prejudicados.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou medida liminar e concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora o processamento integral de processo administrativo, com decisão no prazo de 60 dias. A impetrante formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, permanecendo o processo sem movimentação ou decisão por mais de 100 dias, sem justificativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de demora injustificada na análise de processo administrativo, em violação ao princípio da razoável duração do processo, e a possibilidade de concessão da segurança para determinar o prosseguimento e decisão no referido processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme dispõe a CF/88.4. A CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII.5. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, impõe o dever de decisão no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, nos termos dos arts. 48 e 49.6. A demora de mais de 100 dias para movimentar o processo administrativo, sem justificativa plausível, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, configurando ilegalidade.7. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a ilegalidade na demora injustificada de processos administrativos, conforme precedente da 4ª Turma Cível (Acórdão 1417364, Rel. Des. Arnoldo Camanho, julgado em 20/4/2022).IV. DISPOSITIVO8. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1417364, 07023791220218070018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 20/4/2022. ... (Continua)

19 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE ANÁLISE. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

1. De acordo com a Lei 9.784/99, art. 49, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 1º da Lei distrital 2.834/2001, por sua vez, garante a aplicação das disposições da Lei 9.784/99, no que couber, aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Já a Lei Complementar distrital 840/2011, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, estabelece que o direito de petição junto aos órgãos públicos seja assegurado ao servidor, bem como que o requerimento seja despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de 30 dias, contados de seu protocolo (art. 168 e 173). Destarte, é direito líquido e certo do servidor e de qualquer cidadão receber, da Administração Pública, resposta a requerimento administrativo em tempo razoável. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)