Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)