Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)