Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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