Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se pretende a apresentação de resposta a requerimento administrativo deflagrado há mais de um ano. Os Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 impõem à Administração Pública o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 dias. Imposição obrigacional de fazer que restou irrecorrida. Descontentamento da parte autora, exclusivamente com relação aos honorários de sucumbência. Correta a utilização dos parâmetros do §2º do art. 85 ao caso, inexistindo justificativa para que tal verba seja fixada por equidade. Majoração para 20% do valor da causa que, contudo, adequa-se melhor à hipótese. Recurso parcialmente provido.