Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

Mandado de segurança contra ato da Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à apreciação de pedido administrativo de revalidação de alvará de funcionamento. A r. sentença concedeu a segurança para determinar a análise administrativa do pedido inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer da legalidade da demora na análise do pedido administrativo. ... (Continua)