Lei 9.615/1998, art. 42 - Jurisprudência

1 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CLUBE ESPORTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA.

1. A Corte de origem se manifestou de forma expressa acerca dos temas suscitados nos embargos declaratórios, remetendo sua análise à fase de liquidação. 2. Ademais, as indagações do agravante se referem a questões exclusivamente jurídicas, o que não viabiliza a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista a caracterização de prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III). 3. Em suma, a decisão regional está devidamente fundamentada, de modo que não há afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO CLUBE ESPORTIVO. TEMA ADMITIDO PELO TRT. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 4. O texto original da Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º assegurava aos atletas profissionais a destinação de, no mínimo, 20% do preço fixado pelas agremiações para a transmissão ou retransmissão dos eventos esportivos de que participassem, salvo convenção em contrário. Todavia, a Lei 12.395/2011 alterou a redação original do texto legal, para reduzir o referido percentual, de 20% para 5%. 5. O CF/88, art. 5º, XXXV confere proteção pétrea ao direito adquirido, assim entendido, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como aquele que o seu titular possa exercer a salvo do arbítrio de outrem - inclusive do Estado - e de acordo com as condições inalteráveis de sua aquisição. Obviamente, essa salvaguarda estende-se ao ato jurídico perfeito, conceituado pelo § 1º do indigitado art. 6º como aquele praticado em conformidade com a lei vigente na data de sua celebração. 6. Ou seja, em regra, os contratos pretéritos firmados, em sua forma e substância, de acordo com o ordenamento jurídico, ficam a salvo dos efeitos futuros da lei nova. 7. O Tribunal Superior do Trabalho já manifestou o seu entendimento em hipóteses análogas, decidindo pela incidência do percentual previsto no texto primitivo do Lei 9.615/1998, art. 42, §1º em toda a extensão temporal do contrato iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei 12.395/2011, não havendo que se cogitar de aplicação do percentual inferior, inclusive se houver acordo judicial sobre o tema. 8. Quanto à natureza jurídica da verba em análise, esta Corte Superior entende que o direito de arena não decorre apenas do uso da imagem do profissional de futebol, mas, também, de sua prestação de serviço ao longo dos 90 minutos da partida. Dessa forma, deve integrar a remuneração do atleta, nos termos do CLT, art. 457, equiparando-se à gorjeta para efeito da Súmula 354/TST. Precedentes. 9. No caso concreto, o autor foi contrato sob a vigência do texto original da Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e, no curso da relação de trabalho, entrou em vigor a Lei 12.395/2011. Nesse contexto, o TRT condenou «o réu ao pagamento de diferenças da parcela ‘direito de arena’, considerando-se o percentual de 20%, em todo o curso contratual, com reflexos sobre natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e verbas resilitórias. 10. Ao aplicar as regras do momento da contratação a todo o período de vínculo do autor com o clube esportivo, o Tribunal de origem decidiu em linha com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20017. 1 - ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.395/2011. 1 -

Do trecho transcrito nas razões de recurso de revista, extrai-se que o principal e único fundamento do acórdão regional para negar o pedido de reflexos do direito de arena na remuneração foi que o debate se refere aos fatos ocorridos no ano de 2014, na vigência da Lei 12.395/2011, quando o direito de arena passou a ter natureza civil. Ou seja, a interpretação dada à matéria se baseou nas regras de direito intertemporal. 2 - No entanto, a parte não impugnou expressamente esse fundamento nas razões de recurso de revista o que inviabiliza o exame sob esse aspecto, nos termos da Súmula 422/TST, I. 3 - Agravo conhecido e não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA . 1 - Cabe à parte indicar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência, com demonstração analítica das violações indicadas (CLT, art. 896, c) ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896, «a e «b, da CLT. 2 - Verifica-se das razões do recurso de revista que não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido . 3 - ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. 5% DA RECEITA. Lei 9.615/1998, art. 42. Constatada possível violação do art. 42, §1º da Lei 9.615/98, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 4 - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PELO PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. Hipótese em que não há no trecho do acórdão transcrito pela parte nas razões de recurso definição sobre qual a previsão contratual sobre a remuneração dos períodos de concentração, premissa fática essencial ao deslinde da controvérsia a fim de viabilizar a aferição da alegada ofensa ao, III, 8 4º e «caput da Lei 9.615/98, art. 28, na forma exigida pelo CLT, art. 896, c. Agravo conhecido e não provido . 5 - HORA NOTURNA. Constatada possível violação dos arts. 73 da CLT e 7º, IX, da CF/88, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20017. 1 - ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. 5% DA RECEITA. Lei 9.615/1998, art. 42. Demonstrada possível violação do art. 42, §1º da Lei 9.615/98, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - HORA NOTURNA. Constatada possível violação dos arts. 73 da CLT e 7º, IX, da CF/88, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/20017. 1 - ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. BASE DE CÁLCULO. 5% DA RECEITA. Lei 9.615/1998, art. 42. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que o «direito de arena tem como base de cálculo somente os direitos audiovisuais, e não o total de rendimentos dos clubes esportivos. 2 - Com efeito, a Lei 9615/1998 estabelecia que o direito de arena abrangia « a fixação, transmissão e retransmissão da imagem de espetáculo esportivo ou seja, tratava somente da transmissão. 3 - No entanto, com a edição da Lei 12.395/2011, foi acrescentada a expressão « por qualquer meio ou processo de espetáculo desportivo , ou seja, ampliou-se o leque de possibilidades para efeito dos mecanismos de incidência do direito de arena. 4 - Isso significa que o tratamento dado ao direito de arena pela Lei 12.395/2011 é diverso daquele anteriormente dado pela Lei Pelé, propiciando a incidência do percentual de 5% (ou outro acordado entre as partes) sobre uma base de cálculo mais elastecida, com incidência em outros meios de publicidade, ou seja, em qualquer meio de receita produzida em função das imagens dos espetáculos desportivos. 5 - A redação dada ao art. 42 Lei 9615/1998 pela Lei 12.395/2011, representou um avanço significativo na proteção dos direitos dos atletas brasileiros que atuam em clubes e entidades desportivas. 6 - Portanto, o direito de arena deve ser calculado sobre toda a receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, nos termos da Lei 9.615/98, art. 42, § 1º, não se limitando aos valores pagos apenas a título da transmissão dos jogos, mas sim considerando todos os valores negociados a título de marketing e propaganda relacionados a transmissão e/ou retransmissão do jogo. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HORA NOTURNA. Não consta da lei especial que regula a profissão do atleta profissional regramento sobre o labor noturno, razão pela qual se conclui perfeitamente aplicável a regra do CLT, art. 73, no sentido de determinar o pagamento de adicional de 20% para o labor realizado entre 22h e 5h do dia seguinte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para a seguridade social. Denegação da segurnça. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Esportiva Palmeiras contra Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando não incluir, na base de cálculo da contribuição de que trata a Lei 8.212/91, art. 22, § 6º, a parcela de que trata a Lei 9.615/98, art. 42, § 1º, com o consequente reconhecimento de seu direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos ou pagos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do presente writ.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Árbitros de partidas de futebol. Direito de arena. Inexistência. Direito de arena não se confunde com o direito à imagem. Ausência de negativa de vigência a Lei 9.615/1998, art. 42, caput, § 1º, e ao CCB/2002, art. 20. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa física. Irpf. Direito de arena. Lei 9.615/1998, art. 42, caput e § 1º («lei pelé). Alegada natureza indenizatória da parcela. Não configuração. Acréscimo patrimonial. Arts. 43, I, do CTN, e 3º, § 4º, da Lei 7.713/1988. Hipótese de incidência do irpf caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«A doutrina e a jurisprudência vêm posicionando-se no sentido de que o «direito de arena, previsto no Lei 9.615/1998, art. 42, a exemplo das gorjetas, que também são pagas por terceiros, integra a remuneração do atleta, nos termos do CLT, art. 457, equiparando-se à gorjeta para os efeitos da Súmula 354/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Diferenças salariais. Acordo. Redução do percentual previsto em lei. Provimento.

«Inicialmente, importante ressaltar que o direito de arena estava previsto nos artigos 100 da Lei 5.988/73, 24 da Lei 8.672/1993 e 42 da Lei 9.615/1998 que previam um percentual de vinte por cento dos valores arrecadados a serem distribuídos em partes iguais aos atletas que participavam das partidas. ... (Continua)

10 - TST Agravo interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Direito de arena. Percentual mínimo de 20%. Lei 9.615/1998, art. 42.

«A SBDI-1 no julgamento do E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.0108, de Relatoria do Ministro Márcio Eurico, ainda pendente de publicação, decidiu que o percentual de 20%, estabelecido no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º para o cálculo do direito de arena, é o mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva. De tal forma, estando o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Direito de arena. Redução do percentual mínimo previsto na Lei 9.615/98. Impossibilidade. Direito irrenunciável. Natureza salarial da parcela. Decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. In casu, consignou o Acórdão Regional que o Reclamada reduziu o percentual mínimo previsto em lei (Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º, antes da alteração pela Lei 12.395/2011) , para o pagamento do direito de arena, de 20% para 5%, dispondo, assim, sobre direito indisponível do empregado, motivo pelo qual condenou a Ré no pagamento das diferenças do direito de arena. Tal entendimento está em sintonia com o entendimento fartamente aplicado no âmbito/TST, segundo o qual o direito de arena possui natureza salarial, sendo espécie de «gorjeta paga por terceiros e repassada pelo empregador ao empregado, tornando-se, pois, direito irrenunciável. Desta forma, o Acórdão Regional, ao considerar inválido o Acordo Judicial firmado perante a 23ª Vara Civil do Rio de Janeiro e a cláusula contratual que estabelece percentual inferior para o direito de arena, não viola o Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º, na sua redação original, em vigor à época do contrato de trabalho do reclamante. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for pacífico no âmbito do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... (Continua)

12 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

«É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º. O percentual mínimo assegurado em lei, de vinte por cento, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação^ o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.... (Continua)

13 - TRT2 Atleta profissional. Regime jurídico diferenças de direito de arena. Invalidade do acordo judicial que reduziu o seu percentual para 5%. O parágrafo 1º do Lei 9.615/1998, art. 42, antes da sua alteração pela Lei 12.395/2011, previa percentual mínimo de 20% para o direito de arena, que não podia ser reduzido por norma convencional, em respeito ao princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas.

14 - TRT3 Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.

«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (Lei 9.615/1998, art. 42, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais. Tratando-se de valor pago em virtude da participação em jogos, a qual decorria do vínculo de emprego com o clube, indiscutível o caráter salarial da parcela, período abrangido pelo pedido inicial, devendo integrar a remuneração do atleta empregado. A onerosidade, caso, decorre da oportunidade concedida ao empregado para auferir a vantagem. Logo, o valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento contido Súmula 354/TST, aqui adotado por analogia.... (Continua)

15 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução da parcela legal devida aos atletas por meio de acordo judicial ou negociação coletiva. Impossibilidade.

«O direito de arena está radicado no art. 5º, XXVIII, «a, da Constituição, que assegurou, nos termos da lei, «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. De acordo com o Lei 9.615/1998, art. 42, caput (Lei Pelé), o instituto consiste na prerrogativa exclusiva conferida às entidades de prática desportiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo esportivo de que participem. A redação originária atribuída ao art. 42, § 1º, da Lei Pelé, vigente até 16/03/2011, estabelecia que «salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. O percentual mínimo fixado para rateio entre os atletas participantes dos espetáculos esportivos objeto de transmissão não é suscetível de redução mediante acordo judicial ou negociação coletiva, de forma que eventual convenção em contrário somente poderia dispor no sentido de majorar o quinhão a ser distribuído entre os atletas ou ainda com o objetivo de alterar os critérios de repartição. A interpretação estritamente literal contraria o sentido lógico que se depreende do dispositivo, devendo prevalecer o aspecto protetivo que emerge da norma. Vistos os autos.... (Continua)

16 - TRT4 Direito de arena. Acordo para redução do percentual de 20% previsto em lei. Contrato de trabalho de jogador de futebol com vigência sob a égide da Lei 9.615/1998 antes da alteração dada pela Lei 12.395/2011. Renúncia a direito.

«O § 1º do Lei 9.615/1998, art. 42 (vigente à época do contrato de trabalho, com a redação anterior à dada pela Lei 12.395/2011) assegurava aos atletas, como mínimo, o percentual de 20% dos direitos de transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participassem. Ajuste em contrário, reduzindo o percentual para 5%, viola o dispositivo legal citado, devendo tal acordo ser declarado nulo, por importar em renúncia a direito indisponível. [...]... (Continua)

17 - TRT2 Atleta profissional regime jurídico direito de arena. Lei pelé. Válido o ajuste por acordo judicial e individual para fixação da alíquota inferior a 20%. à época do contrato de trabalho do autor, vigia a antiga redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei pelé), que estabelecia o percentual de 20% de direito de arena sobre o preço total da autorização de transmissão ou retransmissão dos eventos esportivos aos atletas participantes desse espetáculo, autorizando, de forma expressa, a redução do percentual em caso de «convenção em contrário, e, somente na ausência de qualquer ajuste entre os interessados, incidir-se-iam os 20% «como mínimo. Lícito, pois, o acordo celebrado em ação judicial, firmado por sindicato que detém representação da categoria profissional a que pertence o autor e pela entidade da qual a reclamada é integrante, no caso, o clube dos treze, estabelecendo o índice de 5% a título de direito de arena. Apelo do autor a que se nega provimento.

18 - TRT3 Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se situe no âmbito de competência desta Justiça Especializada, caso é de se suscitar o conflito negativo de competência, declinado a competência, determinando-se a remessa dos autos ao C. STJ, nos termos do art. 105, 'd' da Constituição Federal.... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Ação cumulada com pedido de tutela antecipada. Cobertura jornalística de Campeonato Brasileiro de Futebol. Proibição da equipe de jornalistas do autor de entrar nos estádios de futebol em que ocorreriam os jogos do evento esportivo. Alegação da emissora de televisão corré de possuir direito exclusivo de captação, fixação, transmissão e exibição de evento esportivo. Insubsistência. Cerceamento à liberdade de informação e de ser informado. Direito de arena. Aplicação do Lei 9615/1998, art. 42, § 2º, incisos I e II (Lei Pelé). Restrição imposta ao autor que implica em monopólio das informações jornalísticas em detrimento do direito de comunicação social, garantidos pelos artigos 5º, IX, e 220, da Constituição Federal. Incidência do princípio da causalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para melhor adequação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada para julgar procedente o recurso adesivo do autor. Recurso do réu desprovido.

20 - TRT3 Percentual. Direito de arena. Percentual inferior a 20% estipulado em acordo judicial. Possibilidade.

«Nos termos do Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º: «Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. §1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Referido dispositivo autorizava, expressamente, a negociação do direito de arena, podendo as partes, mediante convenção em sentido contrário, estipular o seu pagamento em percentual diverso do previsto em lei, maior ou menor ou até mesmo suprimi-lo. Nesse aspecto, não prospera a alegação do reclamante de que o referido dispositivo garante o pagamento mínimo de 20%, não podendo ser estipulado percentual inferior por convenção das partes, pois o texto legal nada dispõe nesse sentido.... (Continua)