Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Direito de arena. Percentual mínimo de 20%. Lei 9.615/1998, art. 42.

«A SBDI-1 no julgamento do E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.0108, de Relatoria do Ministro Márcio Eurico, ainda pendente de publicação, decidiu que o percentual de 20%, estabelecido no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º para o cálculo do direito de arena, é o mínimo assegurado que será distribuído aos atletas profissionais, razão pela qual não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva. De tal forma, estando o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)