1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 50-A. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.
Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os acusados pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, em razão do desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, durante seus mandatos como Prefeitos Municipais. As defesas sustentam a ausência de provas robustas quanto à autoria delitiva e requerem a absolvição dos acusados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes podem ser responsabilizados penalmente pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, considerando a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva.III. Razões de decidir3. Não há provas concretas que vinculem os Apelantes à prática delitiva, sendo que a mera condição de gestores públicos à época dos fatos não é suficiente para fundamentar a condenação criminal, sob pena de se incorrer em indevida responsabilidade penal objetiva.IV. Dispositivo e tese4. Recursos de Apelação conhecidos e providos, a fim de absolver os acusados quanto à prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A, julgando prejudicados os demais pedidos defensivos. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a autoria delitiva em crimes ambientais impede a responsabilização penal dos gestores públicos, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 50-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1498719-2, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2017; TJPR, 0002433-35.2021.8.16.0061, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver os Apelantes das acusações de crime ambiental por desmatamento em área de extração de cascalho. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que eles tinham conhecimento ou responsabilidade direta sobre a extração mineral, que já acontecia antes de seus mandatos. O Tribunal entendeu que, como não havia evidências claras de que os Apelantes ordenaram ou participaram da atividade ilegal, eles não poderiam ser responsabilizados penalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Desmatamento. Reserva extrativista «arioca pruanã. Arquipélago do marajó. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Lesão a direitos de populações extrativistas tradicionais. Motivação válida. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Ausência de vícios no julgado. Princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Direito processual penal. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ. No agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente); e Lei 12850/2013, art. 2º (promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa), na forma do CP, art. 69 (concurso material). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Atipicidade material não configurada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Organização criminosa. Writ originário parcialmente concedido para impor medidas alternativas. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.
«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Desmatamento. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Recurso improvido.
«1 - Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Art. 50-A da Lei 9.605. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício. Supressão de instância. Fundamentação razoável. Ponderação de outras circunstâncias. Tempo de prisão. Recurso de apelação com parecer favorável do Ministério Público. Viabilidade de absolvição pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa. Desproporcionalidade com a pena do delito ambiental subsistente. Ilegalidade reconhecida. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Matéria não analisada pelo Tribunal a quo não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras de domínio público ou devolutas (Lei 9.605/1998, art. 50-A) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
