Lei 9.605/1998, art. 34 - Jurisprudência

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. 1.a jurisprudência desta corte admite a atipicidade material da conduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (agrg no REsp 1.845.406/sc, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de 14/8/2023)". 17/8/2023

2 - No caso, não obstante, destacou-se a reiteração do agravante, circunstância que, na linha da orientação desta Corte Superior, impede o reconhecimento da insignificância da conduta por ele praticada.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO.  CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 34. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA.

1. A partir das provas produzidas, inexistem dúvidas de que o acusado pescou em período defeso e com uso de petrechos não permitidos. Réu que confessou a prática do delito em juízo, corroborado pelo depoimento dos guardas municipais que participaram da apreensão. Dolo evidenciado. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos guardas municipais. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. PERÍODO DE DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Caso em Exame. 1. Wheller Richard Francisco de Oliveira foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção em regime inicial semiaberto por pesca com métodos não permitidos, conforme art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória quanto à distância entre as redes de pesca e (ii) a aplicação dos princípios da insignificância e subsidiariedade do Direito Penal. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência e depoimentos de policiais, que utilizaram «GPS para medir a distância entre as redes. 4. A aplicação dos princípios da insignificância e subsidiariedade foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e reincidência do acusado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para modificar a substituição da pena privativa de liberdade, impondo prestação de serviços à comunidade e multa de 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade e autoria do crime ambiental pode ser feita por depoimentos e documentos oficiais. 2. A reincidência e reprovabilidade da conduta afastam a aplicação dos princípios da insignificância e subsidiariedade. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. Instrução Normativa IBAMA 26, de 02 de setembro de 2009, art. 5º, 1. CP, art. 68 e art, 44, § 2º... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo improvido.E

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 69. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Pesca em período proibido. Lei 9.605/98, art. 34. Recurso da ré. Demonstrado que a acusada, tripulante de embarcação, foi flagrada por policiais ambientais a manusear as redes de pesca, juntamente com os demais ocupantes do barco. Apreensão de 26 redes de nylon destinadas em pescaria. Atividade que era realizada em período proibido - Piracema 2022. Prevalência dos depoimentos prestados pelos policiais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Dosimetria penal alterada. Imposição de pena de multa isolada. Proporcionalidade e suficiência da medida. Apelo em parte provido

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes ambientais. Decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Job Stuqui contra sentença que o condenou a um ano de detenção em regime aberto, por pesca em local proibido, conforme Lei 9.605/98, art. 34. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer as circunstâncias atenuantes do art. 65, III, s «b e «d, do CP; (ii) substituir a pena privativa de liberdade por multa, conforme art. 44, §2º, do CP. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou corretamente as provas, mas a dosimetria merece reparos acerca da atenuante da confissão espontânea, externada apenas em sede policial. 4. A substituição da pena por restritiva de direitos encontra-se adequada às particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar a pena final. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo que feita apenas em sede policial. 2. A substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa depende da análise das circunstâncias do caso concreto e está adstrita ao juízo discricionário do julgador. Legislação Citada: CP, art. 65, III, s «b e «d"; art. 44, §2º. Lei 9.605/98, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024. STJ, AgRg no HC 860.796/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 34, CAPUT E § 1º, II. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 

1. O réu D.B. recorre da sentença, pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO art. 34, CAPUT, E LEI 9.605/1998, art. 34, § ÚNICO, II. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exameRecurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu das imputações de pesca em período de defeso, sem licença, e uso de petrechos proibidos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Everton dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, por pesca em período proibido e com petrechos não permitidos, conforme Lei 9.605/1998, art. 34, II. A defesa busca a absolvição por ausência de provas, alegando que os peixes encontrados estavam congelados e pescados antes do período da piracema. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PROIBIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Crime ambiental- Pesca durante período de piracema- Lei 9.605/1998, art. 34, «caput- A preservação da ictofauna é de grande relevância, especialmente ao tempo da piracema- Diante da inestimável destruição sistemática do meio ambiente, não mais cabe se falar em «crime de bagatela"- A pesca ilegal de 22 exemplares das águas protegidas do Rio Grande, constituí fato típico que justifica o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público- Recurso a que se dá provimento, afastada a rejeição calcada na ausência de justa causa