Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO art. 34, CAPUT, E LEI 9.605/1998, art. 34, § ÚNICO, II. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exameRecurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu das imputações de pesca em período de defeso, sem licença, e uso de petrechos proibidos.... (Continua)