Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo improvido.E

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)