Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 69. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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