Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. 1.a jurisprudência desta corte admite a atipicidade material da conduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (agrg no REsp 1.845.406/sc, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de 14/8/2023)". 17/8/2023

2 - No caso, não obstante, destacou-se a reiteração do agravante, circunstância que, na linha da orientação desta Corte Superior, impede o reconhecimento da insignificância da conduta por ele praticada.... (Continua)