Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pesca em período proibido. Lei 9.605/98, art. 34. Recurso da ré. Demonstrado que a acusada, tripulante de embarcação, foi flagrada por policiais ambientais a manusear as redes de pesca, juntamente com os demais ocupantes do barco. Apreensão de 26 redes de nylon destinadas em pescaria. Atividade que era realizada em período proibido - Piracema 2022. Prevalência dos depoimentos prestados pelos policiais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Dosimetria penal alterada. Imposição de pena de multa isolada. Proporcionalidade e suficiência da medida. Apelo em parte provido