Lei 9.514/1997, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUERES - LITIGANTES QUE FORAM CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA QUE ESTABELECEU QUE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PERMANECERÃO EM CONDOMÍNIO - PARTILHA QUE PÔS FIM À MANCOMUNHÃO E DEU INÍCIO AO CONDOMÍNIO CIVIL - QUINHÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - COTITULARIDADE DE DIREITO INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO art. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE, TRANSMISSÍVEIS A TERCEIROS NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 29, A FIM DE SE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO - - ALUGUERES DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL - PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TODOS OS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS - FINANCIAMENTO FEITO APENAS EM NOME DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TRT2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS.

Possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do devedor fiduciante (executado na ação trabalhista) ante a existência de conteúdo econômico a ausência de vedação legal (Lei 9.514/1997, art. 28 e Lei 9.514/1997, art. 29).... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DE HIPOTÉTICA POSIÇÃO CREDITÍCIA EM CONTRATO DE GAVETA POR DEVEDORES FIDUCIANTES. CEDENTES QUE, NA VERDADE, ERAM APENAS DEVEDORES DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE SE CONSTITUIU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER SERVE PARA A TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CESSIONÁRIA E REALIZAÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO DEPOIS DE TEREM SIDO CONSOLIDADAS AS PROPRIEDADES FIDUCIÁRIAS SOBRE OS IMÓVEIS NAS MATRÍCULAS. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FOI AJUIZADA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES. art. 286 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.514/1997, art. 29. CESSÃO VEDADA PELA LEI, PELO CONTRATO (CLÁUSULA PROIBITIVA) E PELA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA QUANDO É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. É imprescindível a anuência da credora fiduciária para que a cessão de imóvel, gravado com a alienação fiduciária, produza efeitos legais contra si. Isso porque o ajuste de compra e venda de bem imóvel com ônus real deve observar as formalidades legais e deve contar com o consentimento do credor fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 29; e CCB, art. 299), o que impediria a exclusão do nome da devedora da matrícula da coisa, porque é quem deverá responder perante o credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão que declinou da competência da 2ª Vara Cível de Belford Roxo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Deferimento da gratuidade de justiça aos agravantes. Partes que firmaram contrato de promessa de compra e venda, com alienação fiduciária no âmbito do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência assentada no sentido de que somente com anuência expressa do credor fiduciário o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29. Necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento da ação, nos termos do art. 109, I CF. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

6 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. CONTRATO DE GAVETA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

Sinopse fática: Os autores cederam ao réu os direitos aquisitivos sobre o imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, sendo que o cessionário se comprometeu a arcar com as parcelas respectivas perante a instituição financeira. A pretensão autoral consiste em compelir o réu a promover o registro da escritura, efetuando a transferência da propriedade para o seu nome, e, ainda, efetuar o refinanciamento do contrato junto ao agente financiador.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O autor alegou que a apelada não impugnou a validade do acordo celebrado, onde renunciou a valores e percentual sobre imóvel, enquanto a ré assumiu direitos e comprometeu-se a transferir titularidade do financiamento e propriedade. A obrigação não foi cumprida após quase oito anos. O autor busca provimento do recurso para cumprimento do acordo ou novo prazo para execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento do acordo de cessão de direitos sobre imóvel, considerando a negativa da Caixa Econômica Federal em autorizar a substituição do devedor no financiamento; (ii) a aplicação do princípio da relatividade dos contratos, que impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. III. Razões de Decidir: 3. A anuência da instituição financeira é indispensável para a cessão de posição contratual, conforme Lei 9.514/1997, art. 29 e CCB, art. 299. 4. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que os efeitos de um contrato se limitam às partes que o celebraram, não podendo impor obrigações a terceiros, como a Caixa Econômica Federal, que não participou do acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anuência do credor fiduciário é condição indispensável para a cessão de posição contratual. 2. O princípio da relatividade dos contratos impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 29; Código Civil, art. 299; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029483-07.2023.8.26.0405, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1002660-97.2023.8.26.0533, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0008325-18.2024.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. LEI 9.514/97. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o credor fiduciário busca a reintegração de sua posse no imóvel objeto de contrato com garantia fiduciária.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE SUSTENTA TER SUPORTADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO, COM TERCEIROS, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL, POR CULPA DOS RÉUS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OFICIAL REGISTRADOR). ALEGAÇÃO DE QUE, NEGOCIADA A COMPRA E VENDA COM OS TERCEIROS, ELA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM, CONSISTENTE EM AVERBAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE, O QUE INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O IMÓVEL É OBJETO DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA DEMANDANTE PELA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCABIMENTO, POIS, DE SUA LIVRE NEGOCIAÇÃO, COM TERCEIROS, PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, ANTES DE QUE OBTIVESSE A EXPRESSA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9514/97, art. 29. AINDA QUE EVENTUALMENTE FIZESSE JUS A AUTORA AO CANCELAMENTO DO GRAVAME (QUE ADMITE JÁ TER OBTIDO), NÃO LHE É DADO INDENIZAR-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS LESIVAS NARRADAS. PREJUÍZO QUE DECORREU DE SUA CULPA EXCLUSIVA, AO NEGOCIAR O IMÓVEL COM TERCEIROS DE FORMA EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA À LEI E AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir instituição financeira que figura como credora fiduciária a anuir a cessão de direitos sobre imóvel, celebrada entre autora e ex-companheiro, por meio de partilha homologada em juízo. Anuência que caracteriza ato discricionário do credor, de modo que ausente ilicitude em sua recusa. Exegese da Lei 9.514/97, art. 29, e da cláusula 33 do contrato firmado entre as partes. Improcedência mantida.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO APELADO, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE AÇÃO. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO AQUIESCEU AOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA PARTICULARMENTE PELOS LITIGANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 29. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, «RES INTER ALIOS ACTA E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL, AO MENOS SEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA CREDORA. EVENTUAIS COBRANÇAS SOFRIDAS PELA AUTORA, POR TERCEIROS (SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO FINANCIAMENTO, SEJA O ALIENANTE DO IMÓVEL CREDOR DO REPASSE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS) QUE SE ORIGINARAM DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DESTES ÚLTIMOS. DANO MORAL, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DEMANDANTE, POR FIM, QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS CUJO PAGAMENTO, A TEOR DO ACORDO CELEBRADO, DEVESSE TER SIDO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DANOS MATERIAIS, PORTANTO, IGUALMENTE DESCARACTERIZADOS. INVIABILIDADE DE SE LHE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONCRETAMENTE NÃO DISPENDEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP EXECUÇÃO -

Agravo de instrumento interposto pelo exequente com objetivo de ver reconhecido o direito à avaliação e ao praceamento do bem objeto da penhora - Direitos aquisitivos sobre imóvel - Questão relativa à avaliação já tratada em decisão anterior - Prazo recursal do art. 1003, § 5º que se esvaiu - Juízo de admissibilidade sobre esta matéria não suplantado - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido nesta parte - Praceamento - Possibilidade - Consequência lógica e posterior ao ato de penhora - Precedentes do TJSP - Credora fiduciária que já constituiu patrono no feito de origem a indicar sua ciência (Lei 9514/97, art. 29) - Recurso provido, na parte conhecida, para deferir a alienação dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel de matrícula 93938, do 2º RGI da Capital... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A APELANTE, NARRA QUE, EM 12 (DOZE) DE AGOSTO DE 2004, ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SENDO ELA QUEM PAGAVA AS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS DO IMÓVEL, LIDANDO DIRETAMENTE COM O PROMITENTE VENDEDOR. O INSTRUMENTO ANEXADO PELA APELANTE REGISTRA UMA SIMPLES PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO CONDUZIU À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O OBJETO DA LIDE. O art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS SOMENTE SE TRANSMITEM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA PARTICULAR ACOSTADO PELA APELANTE NÃO HOUVE A EXPRESSA INTERVENIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA 6.8 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 694/706), BEM COMO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 29, QUE IGUALMENTE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A APELANTE FORMULA PEDIDOS FUNDADOS EM DIREITOS QUE EMERGEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS CONTRATOS QUE TERCEIROS PACTUARAM COM A RÉ, DIREITOS ESSES QUE JAMAIS LHE FORAM VALIDAMENTE TRANSMITIDOS PELO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PACTUOU COM OS ADQUIRENTES. ALÉM DE A APELANTE NÃO SER PROPRIETÁRIA PLENA, TAMPOUCO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SE CONSTITUIU REGULARMENTE, POIS NÃO HOUVE REGISTRO DO CONTRATO QUE LHE SERVIU DE TÍTULO (LEI 9.514/97, art. 23) COMO FACILMENTE SE CONSTATA DA CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA AOS AUTOS. DESSA FORMA, TEM-SE QUE A APELANTE NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.

Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícula imobiliária, com relação do crédito discutido nos autos. Posterior determinação de penhora dos direitos aquisitivos dos terceiros interessados. Impossibilidade. Alienantes fiduciários que não são partes na ação executiva. Indemonstrada qualquer relação dos agravantes com o débito discutido nos autos. Eventual imbróglio entre os executados e os recorrentes, deverá ser discutido em ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)