Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUERES - LITIGANTES QUE FORAM CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA QUE ESTABELECEU QUE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PERMANECERÃO EM CONDOMÍNIO - PARTILHA QUE PÔS FIM À MANCOMUNHÃO E DEU INÍCIO AO CONDOMÍNIO CIVIL - QUINHÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - COTITULARIDADE DE DIREITO INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO art. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE, TRANSMISSÍVEIS A TERCEIROS NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 29, A FIM DE SE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO - - ALUGUERES DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL - PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TODOS OS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS - FINANCIAMENTO FEITO APENAS EM NOME DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.