Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão que declinou da competência da 2ª Vara Cível de Belford Roxo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Deferimento da gratuidade de justiça aos agravantes. Partes que firmaram contrato de promessa de compra e venda, com alienação fiduciária no âmbito do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. Jurisprudência assentada no sentido de que somente com anuência expressa do credor fiduciário o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29. Necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento da ação, nos termos do art. 109, I CF. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.