Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS.
Possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do devedor fiduciante (executado na ação trabalhista) ante a existência de conteúdo econômico a ausência de vedação legal (Lei 9.514/1997, art. 28 e Lei 9.514/1997, art. 29).... ()
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