Lei 9.514/1997, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CEDENTE E BANCO CESSIONÁRIO FIDUCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL AO SEGUNDO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS E CRÉDITOS JÁ PERFORMADOS. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DIREITOS CREDITÓRIOS QUE SE ENCONTRAM IDENTIFICADOS. LEI 9.514/97, art. 18. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 8º. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA PARTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO FOI LONGO. MATÉRIA DE DIREITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação de crédito em recuperação judicial, na qual as recuperandas alegaram que o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios deveria se submeter aos efeitos da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito do agravado, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 40.000,00 é excessiva, devendo ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.4. Não há distinção entre os direitos creditórios constituídos antes ou após o pedido de recuperação judicial, visto que a garantia fiduciária é formada a partir do momento da contratação.5. A identificação dos direitos creditórios é suficiente, não sendo necessária a individualização dos títulos representativos do crédito.6. A litigiosidade entre as partes justifica a condenação em honorários advocatícios, mas o valor de R$ 40.000,00 é excessivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários de sucumbência devem ser reduzidos para R$ 15.000,00, posto que condizente com o tempo de duração da demanda, grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não sendo necessária a individualização ou especificação dos títulos representativos do crédito, pois é suficiente a identificação dos direitos creditórios no momento da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei 9.514/1997, art. 18; Lei 10.931/04, art. 31; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.04.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027768-74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 27.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0040114-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0055300-57.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 06.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0043635-15.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.03.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0018120-70.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 23.10.2023.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade da concessão do arresto cautelar. III. Razões de Decidir3. O arresto cautelar antes da citação exige demonstração inequívoca de tentativas frustradas de localização do executado, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese5. Não provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar antes da citação requer demonstração de esgotamento das tentativas de localização do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 305, 829, 830; Lei 9.514/97, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 512767 RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2055808-53.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 18.05.2023... (Continua)

4 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... (Continua)

6 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da devedora - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário (CCB) garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios (recebíveis) sobre duplicatas - Direitos creditórios suficientemente identificados (Lei 9.514/1997, art. 18, IV; CC, art. 1.362, IV) - Desnecessidade de especificação dos títulos que os representam para a regular constituição da garantia fiduciária - Diferenciação entre créditos performados e a performar para fins de classificação do crédito que é impertinente - Precedentes jurisprudenciais - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido com observação e determinação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

14 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido subsidiário - Alegação de que o incluso termo de cessão fiduciária de duplicatas mercantis apresenta elementos suficientes a conformar os matizes legais previstos no art. 18 e, da Lei 9.514/97, considerando-se, de mais a mais, que a operação se concretizou de forma escritural, e que o reconhecimento da extraconcursalidade da operação garantida por alienação fiduciária de duplicatas mercantis, o C. STJ entende a desnecessidade da individualização de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário - Cabimento parcial - Desnecessidade de especialização da garantia no contrato discutido, bastando a especificação do crédito no instrumento contratual e não no título - Hipótese na qual demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no IV da Lei 9.514/97, art. 18, que deve ser observado ante o contido no § 4º do Lei 4.728/1965, art. 66-B - Precedentes da Alta Corte em matéria infraconstitucional - Todavia, uma vez que houve um valor livremente pactuado como garantia entre as partes, esse o valor a ser garantido - Inteligência do Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes. Acórdão do tribunal de origem reformado.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que eventual equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, só gera nulidade com a demonstração do efetivo prejuízo. ... (Continua)

16 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô». Necessidade de indicação do crédito a torná-lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 104, II. Lei 9.514/1997, art. 18.

1 - O propósito recursal consiste em definir se na cessão fiduciária de créditos recebíveis a mera menção àqueles que constarem em «borderô» já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. 1.1. O «borderô» não é duplicata, esta sim determinável. ... (Continua)