Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA CEDENTE E BANCO CESSIONÁRIO FIDUCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL AO SEGUNDO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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