Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. CONTRATO COM GARANTIAS VINCULADAS A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito em que reconhecida a extraconcursalidade integral de crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, com previsão de limite mínimo de garantia.... (Continua)