Lei 9.279/1996, art. 124 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR O TERMO ALQUILIFE. REGISTRO NO INPI DO TERMO ALQUILAB EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFREIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SIMILARIDADES NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por meio da qual a empresa autora Alquilab pretende que a empresa ré se abstenha de fazer uso da marca Alquilife, em razão da alegada similaridade gráfica e fonética, bem como indenize os danos materiais e moral. 2. A produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da ré em nada contribuiriam para elucidar a matéria de fato, atinente à alegada similaridade gráfica e fonética entre os termos Alquilab e Alquilife, não restando configurado o cerceamento de defesa. 3. Como ressaltado por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento 0089582-11.2020.8.19.0000, o prefixo alqui é normalmente utilizado por diversas empresas que exercem atividade ligada ao mesmo segmento comercial da agravante, inclusive a empresa agravada. 4. O prefixo alqui, cuja etimologia remete à alquimia, à química, é descritivo, não dando ensejo à reserva, ao registro, da marca, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI. 5. O sufixo life não se confunde com o lab, possuindo significado, grafia e fonética diversas. 6. Os letreiros e as identidades gráficas das empresas não guardam qualquer relação que permita gerar dúvidas acerca da identificação de cada uma, não propiciando qualquer confusão quanto à correta identificação por seus respectivos consumidores. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCA MISTA. EXPRESSÃO INAPROPRIÁVEL. RISCO DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO-IMAGEM. DISTINÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Consoante regra da Lei 9.279/96, art. 124, VI, não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE MARCA MISTA COMO PALAVRA-CHAVE EM LINKS PATROCINADOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Multi Consultórios Compartilhados Ltda. contra sentença da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra Med Max Consultórios Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AUSENTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada proibir a parte agravada a fazer uso da marca «Sertano.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Para aferir a possibilidade de coexistência entre marcas com identidade gráfica e visual similar, deve-se considerar os princípios da territorialidade e da especialidade (REsp. 1.232.658, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012, destaques adicionados).4. No caso concreto, não se vislumbram indícios de confusão entre os consumidores, vez que as empresas litigantes possuem nomes singelamente distintos, logomarcas diferentes e se encontram registradas em unidades federativas diversas.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 300; Lei 9.279/1996, art. 124, V.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; REsp. 1.232.658, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068266-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.12.2024; ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. EXPRESSÃO GENÉRICA E DE USO COMUM. CONSTATAÇÃO. LEI 9.279/96, art. 124, VI. REGRA DE EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme disposto pelo CF/88, art. 5º, XXIX e na Lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial, é conferida proteção ao uso exclusivo da marca àquele que detém o seu registro junto ao órgão competente. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Albano Indústria & Comércio de Bebidas Ltda. contra acórdão da 21ª Câmara Cível Especializada, que negou provimento à Apelação 1.0000.21.085662-1/002. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão recorrida, alegando que o acórdão desconsiderou os Lei 9.279/1996, art. 124 e Lei 9.279/1996, art. 129, que asseguram ao titular de marca registrada o direito de uso exclusivo e de oponibilidade erga omnes. Requer a correção dos vícios apontados. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO MARCÁRIA E USO DE PATRONÍMICO. DIREITO AO USO DE NOME CIVIL COMO MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Albano Indústria & Comércio de Bebidas EIRELI contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou improcedente ação ajuizada em face de Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais LTDA, na qual a autora pleiteava a abstenção do uso da marca «Albanos Chopp pela ré, sob alegação de violação de sua marca registrada «Albano". ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS SEMELHANTES. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. COEXISTÊNCIA DE MARCAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de uso da marca pela ré e de condenação por danos materiais e morais, nos autos de ação cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA.

Improcedência. Autor detentor de marca mista. Sinal empregado pela requerida compostos por detalhes visuais que o distingue da marca do autor. Uso exclusivo de marca registrada que abarca tão somente a completude do elemento nominativo que a integra, salvo comprovação de parasitismo. Impossibilidade de aplicação para conferir proteção a elementos comuns isoladamente. Partícula do nome utilizado pela ré que não se reveste da distintividade necessária para que seja conferida exclusividade de uso, referindo-se, inclusive a ditado popular. Inteligência da Lei 9.279/96, art. 124, VI. Ausência de conduta parasitária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. USO DE SÍMBOLO FIGURATIVO COM ELEMENTOS GENÉRICOS. BOLA DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Eh Gol Sports Comércio do Vestuário Eireli contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que sua marca, registrada no INPI, é indevidamente copiada pela apelada Pablo Henrique Santos Bicalho Ltda. o que geraria confusão entre consumidores, além de afirmar que houve a contratação de ex-funcionário para desenvolver marca semelhante. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de abstenção de uso indevido de marca com pedido de perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tanto a marca da autora quanto a marca da ré estão registradas perante o INPI - Juiz que é destinatário mediato da prova - Embora se reconheça a importância da prova pericial para que possa se identificar, com precisão, a existência de infração marcária, no casos autos a suposta infração não é flagrante, não existindo similaridade entre a marca da autora e da ré, o que dispensa a produção da prova pericial - Termo utilizado pelas partes que deriva da palavra «Smoothie, que corresponde a um shake de frutas comercializado com seu nome - Trata-se, ao que tudo indica, de termo de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária almejada - Mitigação da exclusividade do registro em se tratando de marca evocativa, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI - Elementos figurativos das marcas que não parecem semelhantes - Ausência de reprodução ou semelhança entre as marcas e de potencial risco de confusão ao público consumidor - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Provas acostadas nos autos, consistentes nos registros das marcas perante o INPI, que se revelam suficientes para a avaliação da suposta prática de atos de violação do direito de propriedade industrial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

13 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de uso indevido de marca. Inadmissibilidade. Autora é titular da marca mista «Sacudidos". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Precedentes. Bonés fabricados pela ré possuem o elemento nominativo «Tereré, o qual não é protegido pelo registro da autora, além de constituir expressão comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção legal almejada pela apelante (Lei 9.279/96, art. 124, VI). Revelia do polo passivo, por si só, apresenta-se insuficiente para o acolhimento das pretensões autorais. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

14 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade. Atos administrativos. Instituto nacional da propriedade industrial. Pedidos de registro. Indeferimento. Marca mista. Theraskin harmonia na pele. Lei 9.279/96, art. 124, VII. Caracterização da marca apenas como meio de propaganda. Não ocorrência. Recurso provido.

1 - Ação distribuída em 6/9/2018. Recurso especial interposto em 25/7/2022. Autos conclusos à Relatora em 29/3/2023.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas semelhantes que designam o mesmo tipo de produto. Incidência da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei da propriedade industrial. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, dado que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Registro. Anulação/ adjudicação. Má-fé. Solicitante. Titular. País unionista. Confusão ou associação. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Decreto 635/1992, art. 6º bis da cup. Pedidos cumulativos. Incompetência. Justiça Federal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelação. Propriedade industrial. INPI. Registro de marca. Termos de uso comum. Relação direta com o produto. Coisa julgada. Necessidade de análise de elementos de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro de marca. Impossibilidade. Termos de uso comum. Nome femme. Relação direta com o produto. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Colidência entre marcas. Inexistência. Violação da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei de propriedade industrial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

20 - STJ Propriedade industrial. Marca. Direito marcário. Ação de anulação de ato administrativo. Registro de marca. «Rose & bleu». Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações (Lei 9.279/1996, art. 124, VIII). Termos nominativos sugestivos (Lei 9.279/1996, art. 124, VI e VIII). Recurso especial desprovido.

Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da sociedade, bem como as cores e suas denominações, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca. ... (Continua)