Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 427.1741.4797.6854

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO MARCÁRIA E USO DE PATRONÍMICO. DIREITO AO USO DE NOME CIVIL COMO MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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