Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AUSENTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada proibir a parte agravada a fazer uso da marca «Sertano.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Para aferir a possibilidade de coexistência entre marcas com identidade gráfica e visual similar, deve-se considerar os princípios da territorialidade e da especialidade (REsp. 1.232.658, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012, destaques adicionados).4. No caso concreto, não se vislumbram indícios de confusão entre os consumidores, vez que as empresas litigantes possuem nomes singelamente distintos, logomarcas diferentes e se encontram registradas em unidades federativas diversas.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 300; Lei 9.279/1996, art. 124, V.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; REsp. 1.232.658, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068266-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.12.2024; ... (Continua)