Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Albano Indústria & Comércio de Bebidas Ltda. contra acórdão da 21ª Câmara Cível Especializada, que negou provimento à Apelação 1.0000.21.085662-1/002. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão recorrida, alegando que o acórdão desconsiderou os Lei 9.279/1996, art. 124 e Lei 9.279/1996, art. 129, que asseguram ao titular de marca registrada o direito de uso exclusivo e de oponibilidade erga omnes. Requer a correção dos vícios apontados. ... (Continua)