Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCA MISTA. EXPRESSÃO INAPROPRIÁVEL. RISCO DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO-IMAGEM. DISTINÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Consoante regra da Lei 9.279/96, art. 124, VI, não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. ... (Continua)