Lei 9.250/1995, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO RÉU, EM FACE DE UMA DAS FILHAS, POR TER COMPLETADO VINTE E UM ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o seu pleito de exoneração de alimentos, em face de uma de suas filhas, por ter completado vinte e um anos. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO. SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCLUSÃO. DEPENDENTE. FILHA. CURATELADA. INTERPRETAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCAPACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade da exclusão dos beneficiários dependentes por superação da idade máxima para que possa se falar em dependência perante o titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dependente que é menor de 24 anos de idade e estudante do ensino superior. 4. Inteligência do Lei 9.250/1995, art. 35, III e § 1º. 5. Manutenção de dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. 6. Ausência de prejuízo à Operadora. 7. Continuidade do pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a exclusão de dependente menor de 24 anos que esteja estudando no ensino superior com dependência econômica da titular do plano de saúde"... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído 11/02/2022 o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 14/07/2023 gabinete em. 24/06/2024... (Continua)

5 - TJDF DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. DEPENDENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO. INCIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIAS. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção dos dependentes anteriormente cadastrados no plano. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das condições pactuadas. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Pedido de manutenção dos agravantes como dependentes no plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da Lei 9250/95, art. 35, III. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a agravada como dependente no plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela deferida para o fim de reintegrar a agravante ao plano de saúde de seu genitor, na qualidade de dependente - Irresignação da ré - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela de urgência - «Supressio - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Ademais, autora é portadora de «Síndrome de Down, estando atualmente interditada - Pressuposto de dependência para com o seu genitor - Lei 9250/95, art. 35, III - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO ADVENTO DA IDADE LIMITE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E, PARA AS ADESÕES FIRMADAS ANTERIORMENTE A ESSA LEI, PREVALECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.250/95, art. 35 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência.

1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Lei 9.250/1995, art. 35, III e V, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2. O pleito formulado nesta ação põe em discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo. 3. Todavia, o tema envolve a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD com status de emenda à Constituição (CF/88, art. 5º, § 3º). Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). 4. Ofensa à igualdade material (CF/88, art. 5º, caput; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD). O Lei 9.250/1995, art. 35, III e V introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência. A aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido pela norma. Para a generalidade dos indivíduos, a aptidão laborativa pode ser o critério definidor da extinção da condição de dependente, tendo em vista que, sob essa circunstância, possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoa com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem intensamente as oportunidades profissionais. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas. 5. Afronta ao direito ao trabalho (CF/88, art. 6º; art. 27 da CDPD). O dispositivo impugnado traz um desestímulo a que as pessoas com deficiência busquem alternativas para se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando incorrem em elevadas despesas médicas - que não raro estão atreladas a deficiências mais graves. Nessa hipótese, seu genitor ou responsável deixaria de deduzir tais gastos da base de cálculo do imposto devido. E, dados os baixos salários comumente pagos a elas, tal dedução dificilmente seria possível na sua própria declaração de imposto sobre a renda. 6. Violação do conceito constitucional de renda e da capacidade contributiva (arts. 153, III, e 145, § 1º, da CF/88). Ao adotar como critério para a perda da dependência a capacidade para o trabalho, a norma questionada presume o que normalmente acontece: o então dependente passa a arcar com as suas próprias despesas, sem mais representar um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis. Todavia, não é o que ocorre, como regra, com aqueles que possuem alguém com deficiência, sobretudo grave, na família. Nesse caso, justifica-se a diminuição da base de cálculo do imposto, para que não incida sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial. 7. Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do Lei 9.250/1995, art. 35, III e V, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: «Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: impossibilidade de alegar-se omissão acerca de matéria constitucional, inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, ausência de prequestionamento dos arts. 16, I, da Lei 8.213/1991 e 5º da Lei 9.717/1998 e impossibilidade de examinar-se a alegada violação ao Lei 9.250/1995, art. 35, III, diante da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão impugnado e da incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. ... (Continua)