Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade da exclusão dos beneficiários dependentes por superação da idade máxima para que possa se falar em dependência perante o titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dependente que é menor de 24 anos de idade e estudante do ensino superior. 4. Inteligência do Lei 9.250/1995, art. 35, III e § 1º. 5. Manutenção de dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. 6. Ausência de prejuízo à Operadora. 7. Continuidade do pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a exclusão de dependente menor de 24 anos que esteja estudando no ensino superior com dependência econômica da titular do plano de saúde"... (Continua)