Lei 9.099/1995, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 12 DO TJ/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário. Omissão em acórdão sobre justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que afastou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, com fundamento na alegação de hipossuficiência financeira do autor, que se baseou em sua condição de produtor rural e na negativação de sua conta bancária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita do recorrente em contrarrazões recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, conforme CPC, art. 1.022.4. Houve omissão no acórdão embargado quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita.5. Não existem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.6. O fato de ser produtor rural não é suficiente para afastar a concessão do benefício de gratuidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não pode ser indeferida sem que haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, devendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento desses requisitos antes de qualquer decisão negativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, arts. 1.022, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; DJe de 27.06.2023.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Mero inconformismo. Embargos declaratórios não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que não reconheceu a impossibilidade do limite de crédito e a falta de transparência do réu sobre o limite do crédito, com fundamento na análise da política interna da instituição financeira e na legislação consumerista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi claro ao tratar da impossibilidade de reestabelecer o limite de crédito e da transparência do réu, não havendo omissão.5. Não há contradição no julgado, apenas inconformismo da parte embargante em rediscutir o mérito do processo.6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para revisar aspectos jurídicos já debatidos, devendo a parte utilizar recursos próprios para eventual reforma do julgado.7. Não foram verificados vícios no julgado, conforme os requisitos do CPC, art. 1.022, levando ao não acolhimento dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão judicial quando ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo a parte inconformada utilizar as vias recursais apropriadas para eventual reforma do julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; CDC, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171 / SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30/05/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/06/2021.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração e nulidade de acórdão. Embargos de declaração não conhecidos e tese de nulidade do acórdão rejeitada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso inominado, em razão da intempestividade na interposição dos embargos, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão em 18/11/2024 e opôs os declaratórios apenas em 03/02/2025, já após o prazo de cinco dias úteis. Além disso, a parte requerida suscitou a nulidade do acórdão, alegando falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há nulidade no acórdão em razão da falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis, conforme a Lei 9.099/95, art. 49, o que torna o pedido intempestivo.4. A alegação de nulidade do acórdão não procede, pois a falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos e rejeição da tese de nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A falta de oposição de embargos de declaração dentro do prazo legal implica no não conhecimento do recurso, sendo irrelevante a alegação de nulidade do acórdão quando há deferimento tácito do benefício de gratuidade de justiça._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 36.941/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/06/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/09/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2514244 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/10/2024.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de vícios no acórdão. Embargos declaratórios não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscutir os fatos.5. O descontentamento da parte com o julgado não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam ao aprimoramento da decisão e não à sua alteração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admissíveis apenas em casos de omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJRS, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025; TJRS, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/03/2022.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 49. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO PARÂMETRO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO POR EXCEPCIONALIDADE E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 49. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49, CAPUT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49.  PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 49. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE.... (Continua)

13 - TJRS  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49.  ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 49. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

 ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

 ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)