Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de vícios no acórdão. Embargos declaratórios não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao cumprimento do princípio da dialeticidade recursal, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscutir os fatos.5. O descontentamento da parte com o julgado não justifica a oposição de embargos de declaração, que visam ao aprimoramento da decisão e não à sua alteração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admissíveis apenas em casos de omissão, obscuridade ou contradição, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJRS, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025; TJRS, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/03/2022.... (Continua)