Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 49. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO PARÂMETRO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO POR EXCEPCIONALIDADE E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.