Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. LEI 9.099/95, art. 49. PRAZO DE 05 DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()
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